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26/02/2009

Contratos de Transferência de Tecnologia

O que é Contrato Tecnologia? 

É o comprometimento entre as partes envolvidas, formalizado em um documento onde estejam explicitadas as condições econômicas da transação e os aspectos de caráter técnico.

Os contratos, consoante o estabelecido no item 3 do Ato Normativo do INPI n.º 135, de 15 de abril de 1997 deverão indicar claramente o seu objeto, a remuneração ou os "royalties", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação.

Necessidade de Averbação
No Brasil para que uma contratação tecnológica surta determinados efeitos econômicos, o contrato deve ser avaliado e averbado pelo INPI.

Contratos Averbáveis/Registráveis
Por disposição legal devem ser Averbados/ Registrados pelo INPI todos os contratos que impliquem transferência de tecnologia, sejam entre empresas nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas no exterior.

Quem pode requerer
O pedido de averbação/registro poderá ser requerido tanto pela empresa cedente quanto pela empresa cessionária da tecnologia, da franquia ou dos serviços a serem executados.

Os contratos assinados por procurador, assim como os formulários e carta justificativa, deverão apresentar procuração original ou cópia autenticada dando poderes para assinar contrato e/ou para agir perante o INPI.

Assessoria

O SENAI visa assessorar a gestão empresarial e pessoal informando as melhores formas de negociação e elaboração de contratos de transferência de tecnologia.

 

fonte: site do inpi 

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